Parlamento: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

1 - Distribuição de iniciativas legislativas: nomeação de relatores e deliberação sobre consultas a promover; 2 - Distr

By LUSA

2025-03-02T11:10:15+00:00

Discussão, votação e distribuição de projetos legislativos, petições e resoluções sobre adoção, segurança, direitos civis e voto acessível.

Palácio de São Bento Estrela Sala 5

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