Parlamento: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Name: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Start: 2024-10-30T00:00:00+00:00

1 - Distribuição de iniciativas legislativas: nomeação de relatores e deliberação sobre consultas a promover; 2 - Distr

By LUSA Agenda

2024-10-27T09:04:41+00:00

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Discussão de projetos de lei relacionados à saúde, direitos, segurança e temas europeus, incluindo alterações legislativas, pareceres e resoluções.

2024-10-30T00:00:00+00:00

Estrela

Assembleia da República - Sala 2 Estrela Discussão de leis, pareceres e requerimentos importantes.