Parlamento: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Name: Comissão de Assuntos Constitucionais
Start: 2024-10-30T00:00:00+00:00

1 - Distribuição de iniciativas legislativas: nomeação de relatores e deliberação sobre consultas a promover; 2 - Distr

By LUSA Agenda

2024-10-27T10:03:03+00:00

Comissão de Assuntos Constitucionais

Discussão e votação de múltiplas iniciativas legislativas, requerimentos, projetos de resolução, petições e outros temas.

2024-10-30T00:00:00+00:00

Assembleia da República Estrela Local da Comissão.

Estrela